QUEM TEM DIREITO AO DESCONTO NA CONTA DE LUZ?
A tarifa social de energia elétrica, foi criada pela lei 10.438/2022, com o objetivo de ajudar as famílias de baixa renda, consideradas como pessoas hipossuficientes que vivem em território brasileiro.
Acontece, que de acordo com normas do cadastro único para programas sociais (CadÚnico).
O CadÚnico foi criado pelo governo federal com o intuito de coletar dados para monitorar as rendas das famílias brasileira consideradas de baixa renda, visando identificar e coibir as praticas ilegais praticadas por pessoas de má fé.
“São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos”.
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