O programa Alimenta Brasil foi mais uma iniciativa do governo federal, que fora transformado de medida provisória nº 1.061 para Lei 14.284 no mês de dezembro do ano de 2021.
Esse programa tem como propósito atingir os seguintes objetivos:
Art. 30. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades:
I – incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II – incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
III – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
V – apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar;
VI – fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco babaçu.
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